Descrição do bem:
DA PARTICIPAÇÃO 3.1 – Podem participar da presente disputa: - Pessoas físicas maiores de 18 anos; - Pessoas físicas maiores de 16 anos e menores de 18, desde que emancipados; - Pessoas jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional. Para proponente pessoa jurídica deve ser observada a forma de constituição da empresa, uma vez que para Microempreendedor Individual (MEI) é vedada, por lei, a aquisição de bens, situação passível de desclassificação.
Código do leilão: Lote 131 - CB221101 Apartamento - Matrícula 212910
Descrição do imóvel: Apartamento, 44 m2 de área privativa, 2 qts, WC, sacada, cozinha, Fração Ideal 0,002459//Averbação de penhora em R-12 da certidão de matrícula do imóvel- Regularização do referido gravame por conta do comprador. Espaço com Churrasqueira, Piscina, Playground, Salão de Festas, Salões de Lazer, Quadra Poliesportiva. IPTU: 1977453-8 Matrícula: 212910 Ofício: 09
Débitos Tributários: 2019 R$ 168,00 / 2018 R$ 162,00 / 2017 R$ 135,00
Observação 1:
É suma importãncia a leitura completa do edital que encontra-se disponibilizada no site, pois neste constam todas as informações relacionadas à aquisição do bem. *****Os imóveis dos itens: 2,11,32,33,34,35,36,40,46,48,49,70,71,72,74,75,82,88,89,90,94,96,97,99,106,109,110,112,116,128,131,134,135,138,14 1,155,159,161,163,166,183,187,188,195,199 e 207, somente podem receber propostas para pagamento total à vista com recursos próprios. *****Os imóveis dos itens: 1,2,6,7,11,13,32,33,34,35,36,40,46,47,48,49,67,68,70,71,72,73,74,75,82,88,89,90,93,94,95,96,97,99,102,106,109,110,112,113,116,122,124,125,128,130,131,134,135,136,138,140,141,142,154,155,158,159,161,163,166,183,184,187,188,189,194,195,199,201,205 e 207 não podem receber proposta com utilização de FGTS. *****Os imóveis dos itens 2,11,17,21,26,32,33,34,35,36,40,46,48,49,51,56,57,70,71,72,74,75,82,88,89,90,92,94,96,97,99,101,106,109,110,112,116,120,128,131,134,135,138,141,148,152,155,159,161,163,166,181,183,187,188,195,199,203,206,207,211 e 214 não podem receber proposta com utilização de financiamento.
Informativos:
2 – DO OBJETO 2.2 – Para os imóveis com ação judicial, conforme Anexo V – Relação de Ações Judiciais, recai sobre a CAIXA o risco
de evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em
julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou
Adjudicação) o contrato que for assinado com o arrematante resolver-se-á de pleno direito.
2.2.1 – Nesse caso, a CAIXA devolve ao arrematante os valores por ele despendidos na presente transação, quais
sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem
como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou
necessárias realizadas após a data de aquisição do imóvel. DA HOMOLOGAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
10.1 – Após o prazo recursal, o resultado final da disputa é submetido à consideração da autoridade da CAIXA para fins
de homologação e o resultado homologado é divulgado no site www.caixa.gov.br. ****14 – DA MULTA
14.1 – A título de multa, o arrematante perde em favor da CAIXA, o valor correspondente a 5% do valor do lance
ofertado, nos casos de:
14.1.1 – Desistência;
14.1.2 – Não cumprimento do prazo para comparecimento;
14.1.3 – Não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à vista;
14.1.4 – Não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o caso;
14.1.5 – Não contratação do parcelamento no prazo de 30 dias contados da data de homologação;
14.1.6 – Não formalização da venda no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo arrematante, inclusive
restrições cadastrais;
14.1.7 – Descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente edital.
14.2 – O arrematante fica suspenso de participar de processos de venda de imóveis CAIXA, por tempo indeterminado,
nos casos de não cumprimento do prazo para pagamento do valor da parte em recursos próprios.
14.3 – Outras penalidades podem ser aplicadas em conformidade com a legislação vigente.
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