SP - Bertioga - Parque Estoril | Terreno / Lote - 11.932m²

INFORMAÇÕES DO ATIVO

• Tipo: Terreno urbano (área)

• Identificação: Área 1-C, emplacada sob nº 2.375, Gleba 12, Loteamento “Vila Parque Estoril”

• Endereço: Rua Manoel Gajo, nº 2375, Parque Estoril, Bertioga/SP, CEP 11250-597

• Área total: 11.932,31 m²

• Área com restrição de uso: 8.595,00 m² (linhas de alta tensão)

• Área livre para ocupação: 3.337,31 m²

Medidas e confrontações:

• Frente: 30,00 m, para a Rua Manoel Gajo

• Divisa com a Área 1-D (área institucional): 22,50 m e, defletindo à direita, mais 77,644 m

• Lado direito (de quem da rua olha): 30,00 m com área particular 03; segue em linha reta por 167,00 m com a Área 1-A e mais 67,00 m com a Área 1-E (preservação permanente)

• Lado esquerdo: 180,356 m, com área de terceiros

• Fundo: 53,00 m, com área de terceiros

Matrícula:

• Matrícula nº 57.922 – 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP

• Inscrição cadastral nº 04.060.120.003

Observações:

• Dos 11.932,31 m², 8.595,00 m² têm restrição de uso por causa de linhas de alta tensão; a área livre para ocupação é de 3.337,31 m²

• O terreno confronta com área institucional (Área 1-D) e com área destinada à preservação permanente (Área 1-E)

• Há Recurso Especial da executada, ainda não julgado, contra a decisão que manteve o laudo de avaliação; o recurso também pede a suspensão dos atos expropriatórios

• Débito tributário de R$ 556.322,27 (julho/2026), sub-rogado no valor da arrematação (art. 130 do CTN)

• Demais débitos pendentes sobre o bem, exceto fiscais e tributários, ficam a cargo do arrematante

• Despesas de desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial correm por conta do arrematante

• O edital não informa se há construções, benfeitorias, cercamento ou ocupação no terreno — recomendada verificação no local

• Recomendada consulta prévia à concessionária de energia e à Prefeitura sobre as restrições da faixa de alta tensão e o zoneamento da área livre

RELATÓRIO DE REGIÃO: PARQUE ESTORIL, BERTIOGA – SP

Comércio, Lazer e Comodidade:

• Imóvel na Rua Manoel Gajo, uma das principais vias de acesso de Bertioga, onde se concentram serviços públicos

• A via tem ciclofaixa e liga a área central à Rodovia Rio-Santos, seguindo em direção à Usina de Itatinga

• Trecho do Parque Estoril com estabelecimentos comerciais ao longo da Manoel Gajo

• Na mesma região, o Jardim Vicente de Carvalho conta com Unidade Básica de Saúde (UBS Vicente de Carvalho II)

• No município: Praia da Enseada, Forte São João, Parque dos Tupiniquins, Sesc Bertioga e Hospital Municipal, no Centro

Segurança:

• Cidade litorânea com forte variação de população entre baixa e alta temporada

• Monitoramento municipal com mais de 800 câmeras ligadas ao Centro Operacional (2023)

• Não foram identificados registros públicos específicos de criminalidade no Parque Estoril

• Recomendada consulta à Secretaria de Segurança Pública de SP para dados por bairro ou município

Distância do Centro:

• A Rua Manoel Gajo começa na região central e segue rumo à Rodovia Rio-Santos; o imóvel fica no trecho do Parque Estoril

• Acesso principal pela Rodovia Rio-Santos, que liga Bertioga a Guarujá, Santos e ao Litoral Norte

• Localização adequada para empreendimento residencial ou comercial, conforme o zoneamento da área livre

Potencial Econômico e Valorização Imobiliária:

• Economia de veraneio, puxada por serviços, comércio e construção civil ligados à segunda residência

• PIB municipal de R$ 2,66 bilhões (2023)

• População cresceu 92,8% em vinte anos, sustentando a demanda por moradia

• Expansão residencial ao longo da Manoel Gajo, com condomínios recentes, como um empreendimento entregue em dezembro de 2024

• Apartamento de 2 quartos na mesma via anunciado por R$ 300 mil (2026)

• Área de grande porte (11.932,31 m²), mas com cerca de 72% sob restrição; o aproveitamento real é de 3.337,31 m²

• Recurso Especial pendente sobre a avaliação e o pedido de suspensão exigem análise jurídica prévia pelo interessado

Dados Demográficos e Econômicos (Bertioga/SP):

• População: 64.188 habitantes (Censo 2022); estimativa de 67.436 em 2025

• Área territorial: 491,546 km²; densidade demográfica: 130,58 hab/km² (2022)

• PIB per capita: R$ 41.496,08 (2023), abaixo da média da região de Santos (R$ 54,2 mil)

AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 3.684.759,57 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em outubro de 2026. O valor será atualizado à época das praças pelo índice do E. TJ/SP.

LANCE MÍNIMO: R$ 2.210.855,74 (dois milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 152.649,41 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), em junho de 2026.

CONDIÇÕES DE LANCES E PROPOSTAS: Será considerado arrematante aquele que ofertar lance igual ou superior ao valor de avaliação atualizado em 1º Leilão, e, no 2º Leilão, aquele que oferecer lance igual ou superior a 60% do valor da avaliação atualizado. Caso não haja lance para pagamento à vista nos leilões realizados, serão admitidas propostas de arrematação parcelada, exclusivamente por meio do sítio da Gestora - www.globoleiloes.com.br (nos termos do Art. 22, parágrafo único, da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para efetivação, será necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses. O saldo devedor sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta, todas serão destinadas a apreciação do MM. Juízo da causa, prevalecendo a de maior valor, ou melhores condições (artigo 891, parágrafo único; e artigo 895, §§ 1º ao 8º, todos do CPC). Nos termos do art. 895 do CPC/2015, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia judicial do Banco do Brasil, gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida, com as parcelas vincendas (895, § 4º, do CPC). Ainda, se o exequente arrematar o bem, e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa deste (artigo 892, §1º, CPC).

COMISSÃO DA LEILOEIRA: O arrematante deverá pagar o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Este valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem; e pelo executado nos casos de acordo e remição. Deverá ser paga mediante DOC, TED, depósito em dinheiro ou Pix, no prazo de 24 horas a contar do encerramento do leilão, na conta bancária da Leiloeira Oficial, a ser indicada após a arrematação (artigo 884, parágrafo único, do CPC; artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ; e artigo 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32). Ainda, a devida comissão não será devolvida ao arrematante, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade deste.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Através do e-mail: [email protected], ou telefone fixo e WhatsApp: (11) 4020-1694.

Orientações ao Arrematante

1. Confira o Edital na Íntegra

Sempre realize a leitura do edital para ter ciência de todas as condições dos ativos, incluindo eventuais encargos e outros detalhes importantes.

2. Condições do Bem

Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar suas condições (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). As imagens podem não conter a real e/ou atual situação dos ativos.

3. Representação das Imagens

As imagens disponibilizadas possuem caráter ilustrativo e não necessariamente representam fielmente o bem levado a leilão, devendo o interessado se basear, para todos os fins, nas informações constantes no edital e nos documentos anexos.

4. Fraude na Arrematação

Fraudar a arrematação é crime (art. 358 do Código Penal), sujeito à detenção de 2 meses a 1 ano ou multa, além de responsabilização civil (arts. 186 e 927 do Código Civil).

5. Ocorrências Técnicas

Em caso de falha técnica que impeça a conclusão do leilão, o encerramento será adiado para o próximo dia útil, no mesmo horário, preservando todos os lances e condições do edital.