Lote 2 - SP - Santo André - Vila Humaitá | Apartamento - 66m² (Direitos Aquisitivos)

INFORMAÇÕES DO ATIVO

• Tipo: Direitos aquisitivos sobre apartamento

• Identificação: Apartamento nº 22, 2º pavimento, Condomínio Residencial Alegrete II, loteamento Chácara Humaitá

• Endereço: Rua Marquês de Alegrete, nº 158, Apto nº 22, Condomínio Residencial Alegrete II, Vila Humaitá, Santo André/SP, CEP 09121-160

• Área privativa: 66,93 m²

• Área comum (vaga de garagem): 21,15 m²

• Área comum proporcional: 33,14 m²

• Área total construída: 121,22 m²

• Fração ideal: 0,2564 (25,64%) do terreno e das coisas comuns

• Vagas de garagem: 1 vaga totalmente coberta (Vaga 04)

Características do imóvel:

• Unidade no 2º pavimento do condomínio

Matrícula:

• Matrícula nº 89.889 – 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP

• Inscrição cadastral: não informada

Observações:

• O leilão é dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, que tem alienação fiduciária registrada (R.6) — recomendada verificação prévia de eventual saldo devedor junto à credora fiduciária

• Débito tributário sub-rogado no valor da arrematação (art. 130 do CTN)

• Créditos sobre o bem, inclusive propter rem (como condominiais), sub-rogam-se no preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º, do CPC)

• Despesas de desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial correm por conta do arrematante

• O edital não informa cômodos, estado de conservação nem se o imóvel está ocupado — recomendada verificação prévia

Quota-parte:

• A penhora recaiu sobre 50% dos direitos, mas o imóvel vai a leilão em sua integralidade (art. 843 do CPC); há coproprietário alheio à execução

• A quota-parte do coproprietário fica integralmente reservada: seu valor recai sobre o produto da venda, com preferência na arrematação em igualdade de condições

RELATÓRIO DE REGIÃO: VILA HUMAITÁ E VILA SUÍÇA, SANTO ANDRÉ – SP

Comércio, Lazer e Comodidade:

• Bairros residenciais vizinhos, cortados pela Avenida Queirós Filho, via movimentada e com comércio variado

• No entorno: supermercados, padarias, bancos, lotérica e pontos de ônibus

• Escolas e saúde próximas: Colégio Jean Piaget, Escola Estadual Doutor Carlos de Campos, creches, Hospital São José do ABC e hospital-dia

• Perto também do Shopping Atrium, do Poupatempo, de hipermercado e do Clube Atlético Aramaçan

• Região com renovação imobiliária: vários condomínios novos entregues em 2021 na Rua Marquês de Alegrete

Segurança:

• Perfil residencial, com casas, sobrados e pequenos condomínios

• Município conta com Guarda Civil Municipal (telefone 153)

• Não foram identificados registros públicos específicos de criminalidade nos bairros

• Recomendada consulta à Secretaria de Segurança Pública de SP para dados por bairro ou município

Distância do Centro:

• Fácil acesso ao Centro de Santo André pelas avenidas Queirós Filho, Valentim Magalhães e Capitão Mário Toledo de Camargo

• Acesso às principais vias do ABC, à Avenida dos Estados e ao Rodoanel

• Localização adequada para moradia familiar ou renda com locação

Potencial Econômico e Valorização Imobiliária:

• Santo André integra o Grande ABC, tradicional polo industrial do estado, com economia hoje diversificada em comércio e serviços

• 7ª cidade mais populosa do país entre as que não são capitais (2026)

• Na Vila Humaitá, apartamentos de 2 dormitórios anunciados entre R$ 329 mil (47 m², condomínio novo) e R$ 395 mil (63 m²) em 2026

• Na Avenida Queirós Filho, anúncios entre cerca de R$ 3.700/m² e R$ 5.600/m²

• Unidades de 2 dormitórios com vaga coberta: perfil compatível com a demanda local por moradia

• Alienação fiduciária registrada e leilão de direitos aquisitivos exigem análise jurídica prévia pelo interessado

Dados Demográficos e Econômicos (Santo André/SP):

• População: 748.919 habitantes (Censo 2022); estimativa de 784.290 em 2026

• Área territorial: 175,801 km²; densidade demográfica: 4.260,50 hab/km² (2022)

• PIB per capita: R$ 49.312,88 (2023)

• Mortalidade infantil: 8,4 óbitos por mil nascidos vivos (2023)

AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 395.474,95, em outubro de 2026. O valor será atualizado à época das praças pelo índice do E. TJ/SP.

LANCE MÍNIMO: R$ R$ 346.040,58.

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 327.736,89, em setembro de 2025.

CONDIÇÕES DE LANCES: Será considerado arrematante aquele que ofertar lance igual ou superior ao valor de avaliação atualizado em 1º Leilão, e, no 2º Leilão, aquele que oferecer lance igual ou superior a 75% do valor da avaliação atualizado.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia judicial do Banco do Brasil, gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). Ainda, se o exequente arrematar o bem, e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa deste (artigo 892, §1º, CPC).

COMISSÃO DA LEILOEIRA: O arrematante deverá pagar o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Este valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem; e pelo executado nos casos de acordo e remição. Deverá ser paga mediante DOC, TED, depósito em dinheiro ou Pix, no prazo de 24 horas a contar do encerramento do leilão, na conta bancária da Leiloeira Oficial, a ser indicada após a arrematação (artigo 884, parágrafo único, do CPC; artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ; e artigo 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32). Ainda, a devida comissão não será devolvida ao arrematante, salvo se, a arrematação for desfeita por determinação judicial, ou por razões alheias à vontade deste.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Através do e-mail: [email protected], ou telefone fixo e WhatsApp: (11) 4020-1694.

Orientações ao Arrematante

1. Confira o Edital na Íntegra

Sempre realize a leitura do edital para ter ciência de todas as condições dos ativos, incluindo eventuais encargos e outros detalhes importantes.

2. Condições do Bem

Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar suas condições (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). As imagens podem não conter a real e/ou atual situação dos ativos.

3. Representação das Imagens

As imagens disponibilizadas possuem caráter ilustrativo e não necessariamente representam fielmente o bem levado a leilão, devendo o interessado se basear, para todos os fins, nas informações constantes no edital e nos documentos anexos.

4. Fraude na Arrematação

Fraudar a arrematação é crime (art. 358 do Código Penal), sujeito à detenção de 2 meses a 1 ano ou multa, além de responsabilização civil (arts. 186 e 927 do Código Civil).

5. Ocorrências Técnicas

Em caso de falha técnica que impeça a conclusão do leilão, o encerramento será adiado para o próximo dia útil, no mesmo horário, preservando todos os lances e condições do edital.